O Fim do “Direito Administrativo do Medo”:Como a Nova LIA protege o gestor de boa-fé.
O regime de responsabilização dos agentes públicos erigido pela Constituição de 1988 sobrelevou a atividade persecutória e fiscalizadora das estruturas de vigilância que compõem o sistema de controle da Administração Pública. Neste sentido, disseminou-se o que Floriano Azevedo Marques Neto e Juliana Bonacorsi de Palma chamaram de um “discurso do controle”, que se aproveitou da […]
O ciclo orçamentário no brasil: Porta aberta à corrupção
As leis orçamentárias no Brasil têm um papel crucial na definição das prioridades do país, mas a verdade é que elas se tornaram meras peças simbólicas, quase decorativas. Criadas para garantir o planejamento e a transparência na alocação dos recursos públicos, essas leis são tratadas, na prática, como autorizações genéricas – e não como obrigações […]